T ERMOS DE USO — Albema Assessoria Aduaneira e Comércio Exterior

Última atualização: 24 de novembro de 2025.

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Legislação e Foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução de quaisquer controvérsias dele decorrentes.

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– Agência MSK